Logotipo da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro Logotipo do Governo do Estado do Rio de Janeiro Logotipo do Facebook Logotipo do Twitter Logotipo do Instagram Logotipo do YouTube

Acesso à Informação

OUVIDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL - OGPC/SEPOL
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

Ouvidor-Geral: Delegada de Polícia Monique Vidal da Silva Muniz

PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

O Pedido de Acesso à Informação é a demanda pela qual qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminha pedidos de acesso à informação, acompanha o prazo e recebe a resposta da solicitação realizada para órgãos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.

O QUE PODE SER OBJETO DE PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO?

  1. Informação contida em registros ou documentos. No que se refere a Registros de Ocorrência, Termo Circunstanciado e Inquérito Policial somente serão fornecidos os respectivos números. O conteúdo e informações pertinentes ao andamento desses procedimentos devem ser solicitados diretamente à Autoridade Policial presidente do feito, nos termos do que preceitua o artigo 20 do Código de Processo Penal (CPP), os artigos 4º, Inciso IV, 22 e 31 da Lei de Aceso à Informação (LAI) e artigos 52, § 1º, Inciso II e 56 do Decreto Estadual nº 46.475/2018;
  2. Informação sobre atividades exercidas pela instituição (SEPOL);
  3. Informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, à licitação e a contratos administrativos;
  4. Informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações e ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas.

O QUE NÃO PODE SER OBJETO DE PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO?

  1. Demandas relativas a Denúncia, Reclamação, Solicitação de Providência, Elogio, Orientação/Informação e Sugestão, devem ser solicitadas através do canal OuvERJ (https://www.rj.gov.br/ouverj);
  2. Pedidos de providências ou de serviços;
  3. Consultas Jurídicas;
  4. Informações pessoais;
  5. Pedidos genéricos, desproporcionais ou desarrazoados;
  6. Pedidos que exijam trabalhos adicionais de análise e interpretações de dados.
  7. Pedidos relativos ao conteúdo e informações pertinentes ao andamento de Registros de Ocorrência, Termos Circunstanciados e Inquéritos Policiais. Estes devem ser solicitados diretamente à Autoridade Policial presidente do feito, nos termos do que preceitua o artigo 20 do Código de Processo Penal (CPP), os artigos 4º, Inciso IV, 22 e 31 da Lei de Aceso à Informação (LAI) e artigos 52, § 1º, Inciso II e 56 do Decreto Estadual nº 46.475/2018.

FORMULÁRIOS PARA PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

PESSOA FÍSICA

PESSOA JURÍDICA

NO CASO DE DÚVIDAS, UTILIZE O E-MAIL ABAIXO:

faleconoscoouvidoria@pcivil.rj.gov.br

FAÇA O SEU PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
SITE TELEFONE ATENDIMENTO PRESENCIAL AGENDADO
Link de acesso ao OuvERJ
https://www.rj.gov.br/ouverj		 (21) 2276-6497/2276-6577 Centro Integrado de Comando e Controle – CICC
Rua Carmo Neto, s/n - Cidade Nova, Centro - RJ
Próximo à Estação Praça XI do MetrôRio
Horário de atendimento: de 9h às 18h