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Reintegração - Ex-servidores

O governo do Rio de Janeiro instituiu através do Decreto Estadual nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023 uma comissão mista para avaliar as condições de reintegração ou reinclusão de ex-servidores das forças de segurança. O grupo composto por representantes de Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Secretaria de Administração Penitenciária e Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), estabeleceu regras para os retornos dos ex-servidores à atividade e garantir a transparência, conforme resolução conjunta e anexos abaixo.

Resolução Conjunta

Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE nº. 96/2023, de 5 de maio de 2023

Anexos

Anexo I - Requerimento de Revisão Administrativa - Comissão Mista - Decreto Estadual nº. 48.344, de 31 de Janeiro de 2023 Anexo II - Termo de Renúncia – Comissão Mista Anexo III - Orientações para utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ