Atendimento à Mulher

Considerando a existência do Instituto de Segurança Pública (ISP), que presta um serviço de excelência na compilação e estudos dos dados produzidos pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, o objetivo do Observatório do DGPAM de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é fornecer informações relativas ao serviço prestado pelas 14 DEAMs que integram o DGPAM, fornecendo não apenas o número de registros de ocorrência, mas informações relativas à atuação das referidas Especializadas, bem com os cursos de capacitação realizados pelos Policiais e informações ao Público em geral, como, legislação temática, notícias e orientações de utilidade pública.

O objetivo é promover o acompanhamento estatístico do fenômeno da violência doméstica e familiar no âmbito do DGPAM com a finalidade de embasar a elaboração de ações consistentes no âmbito administrativo visando à eficácia no combate a esse tipo de violência.

Além de servir como objeto de pesquisa e estudo, o portal do Observatório da Polícia Civil de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ainda funciona como uma verdadeira fonte de integração entre as instituições governamentais e não-governamentais, contendo links, telefones, endereços de toda rede de atendimento à mulher, informações sobre procedimentos, cartilhas e divulgação de boas práticas.

O Observatório pode disponibilizar análises e estudos, considerando as perspectivas de gênero e de raça ou etnia, acerca das causas, consequências e frequência das práticas de violência doméstica cometidas contra as mulheres.

Dados DGPAM

ANO 2023 (JAN - NOV) ANO 2022 ANO 2021 ANO 2020 ANO 2019

Eventos e Cursos

CURSOS CAPACITAÇÃO 2021

CURSOS CAPACITAÇÃO 2020

Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006) ⤶

EM QUE CASOS SE APLICA A LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06)?

A vítima é sempre mulher (CIS ou TRANS) e a violência está baseada no gênero feminino, ou seja, a violência foi motivada no fato de a vítima ser mulher e o autor entender que o comportamento não é o adequado, pelo fato da sua condição de mulher. Aplica-se nas seguintes situações:

1. Quando ocorre no ambiente doméstico, praticado por pessoas que ali residem;
2. Quando é praticado por qualquer pessoa da família;
3. Quando praticado por alguém com a qual a vítima mantenha ou tenha mantido qualquer relação íntima de afeto (relação hetero ou homoafetiva)

QUAIS OS TIPOS DE VIOLÊNCIA?

1. Violência Física - por exemplo: socos, empurrões, chutes, tapas, puxões de cabelo. Tenham deixado marcas ou não.
2. Violência Psicológica - como por exemplo: constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir.
3. Violência Sexual - por exemplo: ser obrigada a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada; que a induza a comercializar ou a utilizar a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao casamento, à gravidez, ao aborto ou à prostituição; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
4. Violência Patrimonial - por exemplo, retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos.
5. Violência Moral - por exemplo xingamentos; afirmar que a vítima praticou comportamentos que ofenda a sua moral ou afirmar que a vítima praticou crimes.

A MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA TEM DIREITOS QUE SÃO ASSEGURADOS PELO JUIZ (POR EXEMPLO)

1. Inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal;
2. Assistência Judiciária;
3. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses;
4. Remoção prioritária, quando servidora pública;
5. Serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual;
6. Prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso;
7. Transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
8. Acompanhamento policial para assegurar a retirada de seus pertences (roupas, documentos, remédios) do local da ocorrência ou do domicílio familiar.

SOBRE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor:

1. suspensão da posse ou restrição do porte de armas;
2. afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
3. proibição de determinadas condutas, entre as quais;
1. aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
2. contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
3. freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.
4. restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores;
5. prestação de alimentos provisionais ou provisórios;
6. comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação;
7. acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. Entre outras.

OBSERVAÇÃO

• É fundamental que além de buscar a Justiça a vítima busque também os Centros Especializados de Atendimento à Mulher;
• Quando ocorre violência física não se admite a realização de acordos entre autor/vítima, nem mesmo pelo juiz.