PCERJ em Ação
Prazo para regularização de ferros-velhos termina nesta semana
ASCOM - Assessoria de Comunicação
26/09/2023 12h56 - Atualizado em 26/09/2023 12h56
O prazo para que os ferros-velhos se regularizem junto à Polícia Civil está terminando. Os proprietários destes estabelecimentos que comercializam sucatas, cabos, fios de cobre e outros materiais metálicos devem solicitar a emissão do Cadastro de Estabelecimento de Reciclagem (CER) até a próxima quinta-feira (28/09).
Publicado no Diário Oficial em 30 de junho, o Decreto 48.555 prevê 90 dias para adequação deste tipo de comércio às normas. De acordo com a Delegacia de Roubos e Furtos (DRF), responsável por receber a documentação para o credenciamento, até o momento, 80 estabelecimentos estão em fase de regularização.
Ao concluir a etapa de regularização, os responsáveis pelos ferros-velhos recebem acesso ao aplicativo Sucata Online, desenvolvido pelo Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações (DGTIT) da Polícia Civil. Trata-se de uma ferramenta para controle e transparência da comercialização de materiais desta natureza no estado do Rio de Janeiro, permitindo uma fiscalização mais dinâmica e eficaz e, consequentemente, combatendo crimes de furto e de receptação.
As fiscalizações, que até então estavam acontecendo para reprimir crimes de receptação e orientar sobre a nova legislação, passam, a partir de agora, a aplicar as sanções previstas na legislação, como multa, cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS e suspensão da prerrogativa dos sócios. Na capital e Região Metropolitana, a fiscalização e os processos administrativos ficam a cargo da DRF, enquanto nas demais regiões do estado as atuações serão concentradas nos Departamentos de Polícia de Área (DPA).
No ambiente do aplicativo Sucata On-line, todo o material é catalogado pela própria empresa e as informações são compartilhadas diretamente com o banco de dados da Polícia Civil. Além de um instrumento de controle da comercialização, o sistema é uma espécie de gerenciador do próprio estabelecimento.
A regularização dos estabelecimentos está diretamente ligada à repressão aos crimes de furto e receptação, principalmente de materiais metálicos de concessionárias, que impactam diretamente na vida da população fluminense. A tendência é que os delitos tenham uma queda significativa.
